03/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001407-72.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Beatriz Venturelli Antunes Henrique - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO, solidariamente, na obrigação de fornecer à parte autora o medicamento Dupilumabe 300mg (solução injetável), em quantidade e pelo tempo necessários ao tratamento, nos termos em que prescritos pelo profissional de saúde, podendo ser utilizada medicação disponibilizada/padronizada na rede pública, devendo a receita médica ser atualizada a cada 6 (seis) meses.

Torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida (fl. 43/44).

Eventual descumprimento deve ser alegado e buscado em sede de cumprimento de sentença (incidente).

Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP)
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:32

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:20

Expedição de Mandado.
27/05/2025 21:20

Expedição de Mandado.
27/05/2025 21:20

Expedição de Mandado.
27/05/2025 21:20

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:00

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:59

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
22/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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