26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019170-07.2022.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Flavia Panichi Trez - Recorrido: Univap - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS- ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR IRREGULAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS NO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE 05 ANOS RELATIVA À PRETENDIDA REPARAÇÃO DOS DANOS, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 27 DO CDC - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO, CONFORME ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL, OCORRIDA, AINDA SEGUNDO ALEGADO, NA DATA DA EMISSÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR COM IRREGULARIDADES EM 2001 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Berclaz Trez (OAB: 117363/SP) - Maria Cristina Goulart Pupio Silva (OAB: 56116/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
20/08/2025 17:19

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:28

Distribuído por sorteio
15/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 15:29

Processo Cadastrado
14/07/2025 10:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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