22/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037369-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Orsegups Monitoramento Eletrônico Ltda -

Vistos.

Tratando-se a citação de formalidade essencial para a validade do processo (art. 238 do CPC), INDEFIRO a citação pelo aplicativo Whatsaap, uma vez que ainda não há regulamentação para essa hipótese no Código de Processo Civil.

No sentido da fundamentação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

INVIABILIDADE.

CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

Recurso desprovido". (TJSP, Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; j. 04/08/2021) Intime-se. - ADV: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB 3899/SC), VINÍCIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI (OAB 313598/SP)
21/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:16

Indeferido o pedido
21/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:40

Ato ordinatório
15/07/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2025 22:38

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:33

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:05

Ato ordinatório
15/10/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 04:28

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:01

Expedição de Carta.
02/10/2024 13:01

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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