21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1560226-88.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Roberto Graciotti - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
20/08/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
12/07/2025 12:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
06/05/2025 19:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/01/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:05

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 16:07

Conclusos para decisão
18/01/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 20:13

Processo Suspenso por 1 ano
19/09/2021 13:22

Conclusos para decisão
16/09/2021 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 21:15

Expedição de Mandado.
01/10/2019 21:15

Decisão
01/10/2019 14:15

Conclusos para decisão
20/09/2019 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 02:07

Expedição de Certidão.
22/08/2018 02:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2018 14:29

Expedição de Carta.
10/08/2018 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2018 09:08

Conclusos para decisão
01/08/2018 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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