TJSP - 1025488-44.2016.8.26.0562

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF *85.***.*04-51

Advogados

JOSE ABILIO LOPES

OAB: 93357/SP

CPF *15.***.*40-68

ENZO SCIANNELLI

OAB: 98327/SP

FELIPE OLIVEIRA FRANCO

CPF *00.***.*70-62

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

CNPJ: 58.200.015/0001-83

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

CNPJ: 62.638.374/0001-94

Advogados

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB: 141750/SP

CPF *29.***.*67-70

GILMAR VIEIRA DA COSTA

OAB: 269082/SP

CPF *92.***.*22-21

DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

OAB: 283876/SP

CPF *46.***.*49-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/02/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 23:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/02/2025 17:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/01/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 09:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/01/2025 16:51

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/01/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 14:41

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/12/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 15:06

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 03/09/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 12:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 15:42

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/06/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/12/2023 15:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/11/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 09:18

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 02:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 22/11/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:32

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2023 02:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 28/07/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 19/06/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2023 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 12:06

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 01:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 17:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2023 02:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 23/01/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 14:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/09/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2022 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2022 16:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2022.

  • 04/11/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 20:14

    Decisão

  • 27/08/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 14:36

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/10/2018 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/10/2018 11:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2018.

  • 03/08/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 15:42

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 31/07/2018 17:48

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 14:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/07/2018 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2018 17:22

    Decisão

  • 29/06/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2018 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2018 18:07

    Julgada improcedente a ação

  • 24/05/2018 18:42

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2018 10:29

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 14:09

    Decisão

  • 13/04/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2018 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2018 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 11:22

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2018 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2018 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 19:06

    Decisão

  • 27/10/2017 14:56

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 18:05

    Ato ordinatório

  • 19/10/2017 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2017 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2017 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2017 18:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/10/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2017 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2017 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2017 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 12:04

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2017 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2017 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2017 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 12:51

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 18:52

    Decisão

  • 15/02/2017 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2017 02:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/01/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2017 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2017 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2016 14:41

    Proferido Despacho

  • 09/12/2016 13:57

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2016 09:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2016 00:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2016 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2016 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2016 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2016 18:11

    Decisão

  • 20/09/2016 13:58

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2016 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2016 19:44

    Decisão

  • 26/08/2016 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2016 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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