03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, PROCESSO Nº 1530378-35.2023.8.26.0590, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo,Dr(a). Rodrigo Barbosa Sales, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, Solteiro, Desempregado, RG 28232809, CPF *62.***.*82-41, pai JOSÉ CARLOS DE ARAUJO, mãe JACIRA RODRIGUES SCHIVANI,Nascido/Nascida em 28/09/1976, de cor Branco, com endereço à Rua Engenheiro Jose Garcia da Silveira, 49, Jabaquara, CEP 11013-670, Santos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAÚJO à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 147, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, suspensa a pena pelo período de 2 anos na forma do art. 77, caput, do Código Penal, mediante o cumprimento cumulativo das seguintes condições: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE no primeiro ano do prazo, em entidade a ser estabelecida; 2) PROIBIÇÃO de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juízo competente; 3) COMPARECIMENTO pessoal e obrigatório a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar atividades. Uma vez que respondeu solto ao processo e tendo em vista que inexistentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Com o trânsito em julgado: i) Oficie-se ao TRE para aplicação do artigo 15, III, da CF/88; ii) Oficie-se ao Instituto de Identificação para anotações cabíveis; iii) Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; iv) Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Dispensado o registro (artigo 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 25 de agostode 2025.
02/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 15:37

Juntada de Mandado
17/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:48

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
18/06/2025 16:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 04:22:43, 3ª Vara Criminal.
12/06/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:07

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:16

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:15

Juntada de Mandado
29/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:51

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:50

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
22/11/2023 15:54

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 13:21

Juntada de Mandado
14/08/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:22

Expedição de Ofício.
14/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:50

Expedição de Mandado.
13/07/2023 11:43

Recebida a denúncia
12/07/2023 17:21

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:17

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:17

Evoluída a classe de 279 para 283
12/07/2023 16:59

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Denúncia
14/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:20

Apensado ao processo
24/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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