02/05/2024 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:24

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:22

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:22

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/09/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:43

Expedição de Ofício.
24/09/2023 06:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Gonçalves de Abreu (OAB 228568/SP) Processo 1000053-97.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marcantonio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, nos períodos postulados na inicial, ou seja, 01/12/82 a 31/01/88, 20/08/90 a 01/07/93, 02/08/93 a 30/09/04, e de 01/10/04 a 26/08/15 exerceu atividades sob condições especiais, bem como laborou informalmente no período de 01/05/02 até 30/09/04 para a Empresa Leiteria da Fonte Ltda-EPP (2) acresça tais tempos aos demais tempos especiais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e (3) conceda aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do requerimento administrativo.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Acrescente-se que matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810).

Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra as determinações contidas no dispositivo da sentença (parágrafo anterior) e que, se a soma dos tempos especiais reconhecidos for suficiente, promova a concessão do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) a partir do requerimento administrativo.

Intime-se.

Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa.

Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das prestações em atraso corrigidas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

P.R.I.
25/08/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 22:49

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 10:31

Conclusos para julgamento
17/05/2023 17:16

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:22

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 06:57

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
24/02/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 10:00

Determinada Requisição de Informações
24/11/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:42

Conclusos para julgamento
21/10/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:00

Conclusos para julgamento
02/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
09/03/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:05

Conclusos para julgamento
22/02/2022 15:34

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:33

Expedição de Certidão.
29/11/2021 06:57

Expedição de Certidão.
18/11/2021 01:29

Expedição de Certidão.
25/09/2021 06:56

Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:04

Expedição de Certidão.
29/08/2021 06:45

Expedição de Certidão.
27/08/2021 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2021 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:55

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:18

Audiência instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/09/2021 04:30:00, 2ª Vara.
18/08/2021 16:15

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:08

Conclusos para despacho
21/06/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2021 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 14:19

Conclusos para despacho
19/05/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2021 06:51

Expedição de Certidão.
03/05/2021 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2021 18:03

Expedição de Certidão.
23/04/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 15:30

Expedição de Certidão.
19/02/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 14:30

Conclusos para decisão
19/02/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2021 14:29

Juntada de Mandado
17/02/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 16:38

Expedição de Mandado.
26/10/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:43

Conclusos para despacho
25/10/2020 01:33

Expedição de Certidão.
25/10/2020 01:26

Juntada de Mandado
18/09/2020 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2020 01:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 02:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 17:39

Expedição de Mandado.
11/12/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 17:40

Conclusos para despacho
18/10/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 11:38

Conclusos para despacho
04/07/2019 17:37

Expedição de Certidão.
13/06/2018 00:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2018 16:17

Juntada de Ofício
19/12/2017 16:49

Juntada de Ofício
13/12/2017 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2017 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 10:45

Conclusos para despacho
29/11/2017 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 15:01

Expedição de Ofício.
24/11/2017 16:06

Expedição de Certidão.
28/09/2017 12:44

Expedição de Certidão.
28/09/2017 11:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2017 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2017 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2017 15:43

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 11:51

Conclusos para despacho
25/08/2017 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017 16:03

Expedição de Certidão.
27/06/2017 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 12:23

Conclusos para despacho
20/06/2017 15:00

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2017 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2017 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2017 11:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 16:50

Juntada de Petição de contestação
16/05/2017 11:49

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 16:51

Conclusos para decisão
20/01/2017 20:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2017 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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