06/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060822-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Leonardo da Silva Morgado - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA DR.

SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA, DE ARARAQUARA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE QUE A GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP - TESE FIXADA NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061 - A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:02

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 17:58

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:29

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:21

Distribuído por sorteio
23/07/2025 16:38

Processo Cadastrado
21/07/2025 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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