TJSP - 0003280-60.2013.8.26.0248

1ª instância - 02 Criminal de Indaiatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RAFAEL JACOBER

REGINA CELIA DE OLIVEIRA JACOBER

CPF *54.***.*86-56

Advogados

FRANCISCO PINTO DUARTE NETO

OAB: 72176/SP

CPF *12.***.*22-53

SANDRA BANDEIRA DUARTE

OAB: 159161/SP

CPF *76.***.*04-19

INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES

OAB: 253080/SP

CPF *79.***.*03-28

Testemunhas

Partes

IDESIO ALVES

CPF *20.***.*98-62

PAULO VANDERLEI JACOBER

CPF *54.***.*85-84

SERGIO BAPTISTA FERREIRA

RICARDO VICENTE FRONEIS

SERGIO FERNANDO BORSARI

CPF *30.***.*86-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 10:25

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003280-60.2013.8.26.0248 (024.82.0130.003280) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Paulo Rafael Jacober -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Intime-se o réu para pagamento das custas, conforme determinado na sentença. - ADV: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP), SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP)

  • 26/08/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 09:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/10/2023 09:55

    Remetidos os Autos

  • 05/10/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 05/10/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 10:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2023 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2023 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/05/2023 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 10:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2023 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/03/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/03/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 14:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2023 16:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 16:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2023 16:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/02/2023 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2022 16:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2022 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2022 16:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/10/2022 09:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/08/2022 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 09:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2022 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 16:33

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/07/2022 15:22

    Guia Eletrônica Enviada

  • 18/07/2022 10:48

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 15/07/2022 10:41

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/07/2022 11:53

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 08/07/2022 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2022 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2022 13:58

    Guia Eletrônica Enviada

  • 21/03/2022 15:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/03/2022 15:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/03/2022 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 17:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 11:45

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/02/2022 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 18/11/2019 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 18/11/2019 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2019 16:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2019 17:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2019 14:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/10/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 10:38

    Decisão

  • 29/08/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 11:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2019 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/08/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/08/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 14:49

    Desmembramento de Feitos

  • 10/05/2019 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2019 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2019 11:45

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2019 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2019 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2019 18:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/04/2019 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/03/2019 17:37

    Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

  • 28/03/2019 17:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2019 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2019 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2019 14:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/03/2019 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2019 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2019 14:37

    Decisão

  • 08/11/2018 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2018 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2018 17:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2018 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2018 17:04

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 31/08/2018 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2018 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2018 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2018 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2018 11:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/07/2018 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/07/2018 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2018 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2018 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 14:59

    Decisão

  • 29/06/2018 14:59

    Decisão

  • 29/06/2018 09:45

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2018 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 02/03/2018 16:31

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 12:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/02/2018 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2018 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2018 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2017 11:30

    Ato ordinatório

  • 18/12/2017 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2017 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2017 11:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2017 16:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/11/2017 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2017 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2017 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2017 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2017 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2017 15:23

    Decisão

  • 11/09/2017 12:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2017 11:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2018 03:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 31/08/2017 14:02

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 11:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 16:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/06/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2017 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 12:27

    Ato ordinatório

  • 13/06/2017 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2017 16:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/06/2017 14:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/04/2017 17:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/03/2017 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2017 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/03/2017 16:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2017 15:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/03/2017 16:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/03/2017 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2017 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2016 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2016 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2016 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2016 16:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/08/2016 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2016 11:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2016 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2016 16:37

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2016 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2016 10:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2016 16:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/06/2016 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2016 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 14:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/06/2016 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 14:29

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 11:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2016 16:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2015 11:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/06/2015 15:12

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2015 16:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2015 17:29

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2014 16:23

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2014 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2014 17:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2014 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2014 17:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2014 08:40

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2014 08:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2014 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2014 11:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2014 16:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2014 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2014 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2014 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2014 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2014 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2014 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2014 10:25

    Mudança de Classe Processual

  • 07/03/2014 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2014 11:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2014 16:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2013 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2013 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/03/2013 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2013

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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