TJSP - 0002929-09.2024.8.26.0408

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002929-09.2024.8.26.0408/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ourinhos - Embargante: Daiane Pereira de Souza - Embargado: Egali Intercambio Ltda. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

MERO INCONFORMISMO.

CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS.

QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique Alves Varalta (OAB: 420701/SP) - Daniel Specht Schneider (OAB: 70048/RS) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002929-09.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Daiane Pereira de Souza - Recorrido: Egali Intercambio Ltda. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE INTERCÂMBIO - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONFESSO DA CONSUMIDORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL MODIFICATIVO - FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - NÃO HÁ NULIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO ESTA DECORRE DE INADIMPLEMENTO CONFESSO DO CONSUMIDOR, QUE DEIXOU DE PAGAR PARCELAS AJUSTADAS, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO FORMAL CONCEDENDO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. - O ALEGADO ACORDO VERBAL COM PREPOSTA DA FORNECEDORA NÃO RESTOU COMPROVADO, PREVALECENDO AS COMUNICAÇÕES FORMAIS, QUE ALERTARAM EXPRESSAMENTE SOBRE O RISCO DE CANCELAMENTO. - A CONDUTA REITERADA DA CONSUMIDORA, CONSISTENTE EM ATRASO NO ENVIO DO PASSAPORTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA EXIGIDA PELO CONSULADO, INVIABILIZOU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E CARACTERIZOU INADIMPLEMENTO ESSENCIAL, DE SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.- DEMONSTRADO QUE A FORNECEDORA PRESTOU A MAIOR PARTE DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO CONTRATADOS, INCLUSIVE COM PAGAMENTO DE TAXAS CONSULARES NÃO REEMBOLSÁVEIS E SUPORTE LOGÍSTICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESCISÃO IMOTIVADA OU EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. - RESCISÃO CONTRATUAL REGULAR, DECORRENTE DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique Alves Varalta (OAB: 420701/SP) - Daniel Specht Schneider (OAB: 70048/RS) - 16º Andar, Sala 1607