19/03/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:48

Recebidos os autos
04/12/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões
20/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Bezana (OAB 158878/SP) Processo 1000275-69.2023.8.26.0601 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Thiago de Oliveira Wertheimer Hotel Me. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do embargante, para determinar que o débito exequendo seja recalculado, afastando-se a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC para tanto.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

Após, deve a Fazenda Pública apresentar o cálculo atualizado da dívida, para prosseguimento da execução fiscal, observados os preceitos estabelecidos nesta sentença.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio proporcional (50%) das despesas processuais, ressalvada à isenção legal pertinente à Fazenda Estadual (art. 39 da Lei nº. 6.830 /80).

Fixo os honorários advocatícios em favor do procurador do embargante em 10% do proveito obtido (valor executado, subtraído o valor cobrado após o recálculo).

Já os honorários em favor do procurador da Fazenda Estadual, fixo em 10% do valor do da dívida recalculada.

Não há hipótese de dispensa da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais pela embargada, ante a redação do art. 90 do CPC.

Translade-se cópia dessa sentença aos autos da execução fiscal nº 1500163-19.2018.8.26.0601.

Oportunamente, arquivem os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ.Com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se.
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:59

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:43

Conclusos para julgamento
21/07/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:42

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:15

Conclusos para despacho
03/04/2023 05:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:07

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:56

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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