19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021647-27.2025.8.26.0050 (processo principal 0014689-69.2018.8.26.0050) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Vinícius Teixeira de Souza -

Vistos.

Trata-se de pedido de reabilitação formulado por Vinícius Teixeira de Souza, condenado como incurso no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, e artigo 35, "Caput", ambos da Lei 11.343/06, combinado com o artigo 69, "Caput", do Código Penal, a pena de 9 anos de e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1399 dias-multa, fixados no mínimo legal, em 28.06.2018 (Fls. 364/406).

Por Acórdão de 16.05.2019, restou o réu absolvido do delito do artigo 35, da Lei 11.343/06, mantida, no mais a sentença condenatória (fls. 670/685), com o trânsito em julgado em 11.02.2020.

Não admitidos recurso especial, tampouco agravo em recurso especial.

Por dependência o advogado interpôs pleito de reabilitação Criminal (fls. 01/44).

Anoto procuração juntada à fl. 08.

Deixo de determinar nova interposição em autos próprios neste momento por não entender necessário para o pleito.

Parecer Ministerial contrário (fls. 50/51).

O pedido, contudo, não pode ser acolhido.

Conforme dispõe o art. 94, inciso I, do Código Penal, a concessão da reabilitação exige o transcurso de 2 (dois) anos desde o dia em que se extinguiu a pena.

Diante da sentença de extinção de punibilidade de fl. 57, observo que o requerente não preenche todos os requisitos do artigo 94, do Código Penal, por ausência do requisito temporal, motivo pelo qual indefiro o pedido de reabilitação criminal. 7.

Intimem-se e arquivem-se.

São Paulo, 08 de setembro de 2025. - ADV: SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP), JOAQUIM DAS DORES LERES DA SILVA (OAB 521233/SP)
17/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 13:17

Julgada Procedente a Reabilitação
17/09/2025 10:45

Conclusos para julgamento
15/09/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:10

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021647-27.2025.8.26.0050 (processo principal 0014689-69.2018.8.26.0050) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Vinícius Teixeira de Souza -

Vistos.

Vista ao M.P..

Após, conclusos.

Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DAS DORES LERES DA SILVA (OAB 521233/SP), SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP)
29/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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