TJSP - 7000288-97.2018.8.26.0032

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO NASCIMENTO SILVA

Advogados

ANDRESSA DE BARROS COSTA

OAB: 422929/SP

CPF *66.***.*32-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 18:05

    Mudança de Magistrado

  • 31/05/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 01:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 15:53

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2024 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 07:06

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2024 07:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 17:02

    Mudança de Magistrado

  • 18/01/2024 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 11:26

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 07:38

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2023 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andressa de Barros Costa (OAB 422929/SP) Processo 7000288-97.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Réu: BRUNO NASCIMENTO SILVA -

    Vistos. 1 Quanto ao PEC n. 7005507-52.2009.8.26.0050, não há de se falar em prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade, considerando sua submissão ao prazo prescricional de 02 (dois) anos (art. 109, V c.c. 115, CP), a data do trânsito em julgado para o Ministério Público (p. 107 do apenso), as reincidências posteriores (art. 117, VI, CP demais PECs apensos) e o período que o sentenciado cumpriu penas por outros feitos (art. 116, p. ú, CP p. 910/916).

    Assim, intime-se o executado, através da defesa constituída, via imprensa, para, em 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do valor indicado na p. 875, sob pena de falta grave e reconversão.

    Registro que o adimplemento da pena pecuniária deverá ser efetivado mediante acesso ao Portal de Custas (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) e seleção da opção depósito na conta judicial da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda de que o valor do salário-mínimo, para quitação, é aquele vigente na data de pagamento; e de que, concluída a transação, é imprescindível a entrega do correspectivo comprovante, para a identificação do depósito.

    No mais, reitere-se o ofício de p. 876. 2 No que diz respeito às multas cumulativamente aplicadas, anoto que o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal ADI 3.150/DF (art. 927, I, CPC) destacou o caráter criminal da sanção de multa, sendo essa conclusão evidenciada pela nova redação do art. 51 do Código Penal.

    Destaca-se, contudo, que os marcos interruptivos/suspensivos da prescrição são, nesse caso, os aplicáveis às dívidas de valor da Fazenda Pública.

    Quanto ao tema, o Egrégio Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO.

    PENA DE MULTA.

    EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    RECURSO MINISTERIAL.

    Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu pela prescrição a pena de multa imposta.

    Cabimento.

    Agravado condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

    Decisão judicial que reconheceu a prescrição da pretensão executória com base no art. 174 do CTN.

    Cassação de rigor.

    Ainda que tida por "dívida de valor", a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perdeu seu caráter penal, conforme a atual redação do art. 51, caput, do CP, dada pela novel Lei nº 13.964/2019, em prol do indispensável equilíbrio entre as funções do Estado e conferir cabal e cumprimento total às leis penais vigentes no sistema de freios e contrapesos.

    Reforma legal que, tendo aproximado a matéria das hipóteses de interrupção ou de suspensão previstas para a dívida de valor da Fazenda Pública, não suprimiu os ainda vigentes lapsos normativos para a prescrição, válidos e incidentes pelo princípio da especialidade.

    Provimento.(TJSP; Agravo de Execução Penal n. 0017999-44.2022.8.26.0050; Rel.

    Alcides Malossi Junior; 9ª Câmara de Direito Criminal; j. 16.01.2023) (grifei).

    Outrossim, a respeito do marco inicial da contagem, observo que "[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.

    Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto" (AgRg no RHC n. 163.758/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022) (AgRg no REsp n. 2.000.360/PR, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 15/8/2022). 4.

    Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial defensivo. (AgRg no Resp nº 1983259/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 03.11.2022).

    Em consequência, as reprimendas estão submetidas ao prazo prescricional de 02 (dois) anos (art. 109, V c.c. 115, CP), a ser contado do trânsito em julgado para o Ministério Público (11.01.2008 p. 107 do apenso).

    Assim, decorrido o referido prazo prescricional, contado do trânsito em julgado para o Ministério Público, sem o pagamento da multa e, tampouco, ocorrência de causa interruptiva/suspensiva da prescrição aplicável às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 51 do Código Penal (p. 878 e 927), de rigor o deferimento do pleito defensivo.

    Dessa forma, em razão do advento da prescrição da pretensão executória, JULGO EXTINTAS AS PENAS DE MULTA impostas ao sentenciado nos autos de n. 477.01.2007.001680-0/000000-000, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, e assim o faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V c.c. 115 e 110, caput, além de 114, inciso II, todos do Código Penal.

    Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. 3 Promova-se o apensamento do PEC n. 0016384-82.2023.8.26.0050 (p. 928/929).

    Outrossim, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os PECs extintos (p. 873).

    Int.

  • 16/08/2023 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 09:50

    Apensado ao processo

  • 16/08/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 18:30

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 14/08/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 16:36

    Mudança de Magistrado

  • 28/03/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 10:37

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2022 10:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2022 17:01

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 22/08/2022 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 00:00

    Decisão

  • 28/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 00:00

    Decisão

  • 15/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 00:00

    Decisão

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 00:00

    Desapensado do processo

  • 11/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2014 00:00

    Outros

  • 21/07/2014 00:00

    Outros

  • 12/02/2014 00:00

    Outros

  • 27/11/2013 00:00

    Outros

  • 25/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/06/2013 00:00

    Outros

  • 22/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2013 00:00

    Autos F.A.

  • 28/01/2013 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 00:00

    Outros

  • 18/05/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 23/04/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/03/2012 00:00

    Outros

  • 09/03/2012 00:00

    Outros

  • 16/02/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/01/2012 00:00

    Outros

  • 20/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/01/2012 00:00

    Outros

  • 17/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/01/2012 00:00

    Outros

  • 15/12/2011 00:00

    Outros

  • 14/12/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 22/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/07/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 11/07/2011 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 06/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 00:00

    Outros

  • 20/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/05/2011 00:00

    Outros

  • 24/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/2011 00:00

    Outros

  • 28/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/09/2010 00:00

    Autos F.A.

  • 24/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/09/2010 00:00

    Autos ao Decrim 4

  • 20/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2010 00:00

    Expedição de Alvará.

  • 31/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/08/2010 00:00

    Outros

  • 18/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2010 00:00

    Outros

  • 24/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2010 00:00

    Outros

  • 17/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2010 00:00

    Outros

  • 06/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/04/2010 00:00

    Outros

  • 29/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2010 00:00

    Outros

  • 22/04/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 19/04/2010 00:00

    Outros

  • 05/03/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 19/02/2010 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 28/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2009 00:00

    Autos F.A.

  • 13/10/2009 00:00

    Outros

  • 16/04/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 29/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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