15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001624-20.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Leonel - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)
20/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001624-20.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Leonel - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO LEONEL em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 097002085337, e, por conseguinte, a inexistência de qualquer débito dele decorrente em nome do autor; (ii) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 35/37, para que a ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor com base no referido contrato; (iii) AUTORIZAR que a instituição financeira ré, após o trânsito em julgado, proceda ao levantamento do valor de R$ 50.857,35 (cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), depositado em conta judicial conforme comprovante de fls. 34, como forma de restabelecer o status quo ante; (iv) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024).

Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do e.

TJSP. (v) DECLARAR PREJUDICADO o pedido de repetição de indébito, uma vez que não houve descontos efetivos no benefício do autor.

Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais somados ao proveito econômico obtido com a anulação da dívida, ou seja, o valor total do contrato), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da ré referente ao valor depositado em juízo.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)
19/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
24/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 18:40

Mantida a Decisão Anterior
21/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/11/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:13

Expedição de Carta.
10/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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