02/09/2025 01:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000626-31.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Alves Caldeira -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE BURITAMA em face de PEDRO ALVES CALDEIRA, na qual a parte executada alega, em síntese, que não houve descumprimento deliberado da ordem judicial, mas sim a adoção de procedimentos administrativos necessários para a contratação de empresa terceirizada para fornecer o serviço de home care, o qual foi efetivamente iniciado em 12/08/2024, não havendo que se falar em cobrança da multa cominatória.

A condenação que está sendo executada refere-se à multa diária (astreintes) fixada em decisão liminar, no valor total pleiteado pelo exequente de R$ 30.000,00 (fls. 1/5).

A parte exequente, intimada a se manifestar sobre a impugnação (fls. 49), permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 67. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A presente impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em 09/04/2025 (fls. 30), sendo que a parte executada foi intimada para pagamento voluntário, com o início do prazo para impugnação em 31/03/2025 (fls. 29).

Diante disso, tenho que a impugnação é tempestiva.

Assim, conheço da impugnação.

Passo à análise do mérito da impugnação.

A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado disciplinado no art. 525 do Código de Processo Civil, cabível quando a execução se funda em título judicial.

Nos termos do art. 525, § 1º do CPC, a impugnação pode versar sobre: (I) falta ou nulidade da citação se o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte; (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação referente à multa cominatória, o argumento da parte executada procede.

A finalidade das astreintes é de natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, e não de indenizar a contraparte.

Sua exigibilidade pressupõe a resistência injustificada e deliberada do devedor em cumprir a determinação judicial.

No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Município executado, em especial o ofício de fls. 36 e as escalas de atendimento de fls. 37/48, demonstram de forma satisfatória que foram tomadas as providências para o cumprimento da obrigação.

Embora o serviço não tenha sido iniciado no prazo exato fixado na decisão liminar, a demora decorreu da necessidade de um processo de contratação de empresa terceirizada, o que é um procedimento razoável e esperado da Administração Pública.

Ficou comprovado que o serviço foi efetivamente implantado, atingindo a finalidade da decisão judicial.

A ausência de manifestação do exequente sobre a impugnação e os documentos apresentados corrobora a veracidade das alegações do Município.

Dessa forma, tendo a obrigação principal sido cumprida e justificada a demora, a cobrança da multa cominatória se torna indevida.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE BURITAMA em face de PEDRO ALVES CALDEIRA e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Tendo sido acolhida a impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo legal, incidente sobre o valor do excesso de execução, que no caso corresponde ao valor total executado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Dê-se ciência às partes.

Após o trânsito, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP)
28/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:21

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
27/08/2025 08:43

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 16:22

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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