03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020224-31.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aedna Rodrigues Santos -

Vistos.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando que o pedido deve ser líquido, que o valor pretendido deve ter suporte em planilha de cálculo minudente, que não foi apresentada com a petição inicial, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, para apresentar planilha de cálculo das diferenças perseguidas, acompanhada dos respectivos holerites do período considerado para apuração do crédito que busca haver nesta demanda, devendo discriminar o valor de cada verba, mês a mês, e a importância total, devidamente atualizada até a data do ajuizamento da ação, relativas ao período não abrangido pela prescrição, permitindo não só a análise da competência do Juizado Especial (Enunciado 3-XI FOJESP), mas também viabilizando a eventual condenação em importância líquida, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa.

Anoto que deverá ser considerado na atualização do débito a tabela prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Prazo: quinze (15) dias.

Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)
02/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027910-42.2020.8.26.0053

Matheus Francisco Leite Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Valter Goncalves de Lima Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2010 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1553810-65.2022.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Visao Habitacional LTDA

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 21:08

Exibir Processo

Processo nº 1009287-77.2024.8.26.0438

Santa Clara Prestacao de Servico de Ensi...

Karina da Silva Paliotta

Advogado: Luis Henrique Torciani Gardinal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1004480-09.2025.8.26.0590

Edinaldo Gomes Francisco

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1004338-75.2021.8.26.0127

Banco Bradesco Financiamento S/A

Joao Batista da Costa Neto

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2021 18:03

Exibir Processo