16/09/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 14:54

Juntada de Mandado
16/09/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 14:53

Juntada de Mandado
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:12

Recebido o recurso
05/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 13:21

Expedição de Mandado.
05/09/2025 13:20

Expedição de Mandado.
05/09/2025 07:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500577-90.2022.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - MATEUS DOS REIS OLIVEIRA - - MARCOS ANTÔNIO DOS REIS OLIVEIRA - Logo, acolho os embargos de declaração, para sanar o vicio apontado, isentando o acusado quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No mais, mantenho a sentença nos pontos não impugnados nestes embargos.

Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA DOS REIS PINTO (OAB 258167/SP), JOAO BATISTA DOS REIS PINTO (OAB 258167/SP)
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:54

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500577-90.2022.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - MATEUS DOS REIS OLIVEIRA - - MARCOS ANTÔNIO DOS REIS OLIVEIRA - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para ABSOLVER o réu MATEUS DOS REIS OLIVEIRA; e CONDENAR o réu MARCOS ANTÔNIO DOS REIS OLIVEIRA, como incurso no art. 50, incisos I, II e III da Lei nº 6.766/79 e art. 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79 , passando a dosar sua pena conforme o critério trifásico adotado pelo Código Penal.

DA DOSIMETRIA Culpabilidade - inerente ao crime; Antecedentes criminais - há registros (processo de nº 1500090-57.2021.8.26.0111), que apesar de não configurar reincidência pode gerar maus antecedentes; Conduta social - não ha registros; Personalidade - não há elementos passíveis de valoração; Motivos - próprios do crime; Circunstâncias - normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências - não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima - o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar.

Com base em tais elementos, especialmente aos seus antecedentes criminais e a sua conduta social, também reconheço a qualificadora do art.50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº6.799/79, assim, fixo sua pena acima do mínimo legal, qual seja 1 ano e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa Não há agravantes.Nem atenuantes.

Não havendo outros fatores passíveis de valoração da pena, torno-a definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa.

Estipulo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal.

Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial aberto, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, prevenindo a prática de delitos semelhantes, até em razão da quantidade de pena fixada.

Tendo em vista a natureza e a quantidade da pena imposta, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade.

Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena imposta, na proporção de 1 hora de tarefa por dia de condenação, bem como numa prestação pecuniária no valor de 2 salários míninos vigente à época do fato.

Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n. º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea "a", do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio.

No que tange ao pedido de desentranhamento dos documentos indicados na alegações finais, resta prejudicado, uma vez que o pedido já foi apreciado anteriormente por este juízo.

DELIBERAÇÕES FINAIS Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos do Provimento CG nº 27/2016; Intimem-se o MP, os réu e defensor; Com trânsito em julgado da sentença, tome a secretaria as seguintes providências: A) Procedem-se as devidas anotações no sistema eletrônico; B) Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398 NSCGJ); C) Após, para verificação do Juízo competente para o processamento da execução criminal, deverão ser realizadas pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017.

Após, expeça-se a guia, nos termos do disposto no Comunicado CG 1182/2017.

Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ); D) Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; E) Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Cajuru, 26 de agosto de 2025.

José Oliveira Sobral Neto Juiz de Direito - ADV: JOAO BATISTA DOS REIS PINTO (OAB 258167/SP), JOAO BATISTA DOS REIS PINTO (OAB 258167/SP)
26/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:04

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:45

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:39

Juntada de Mandado
10/06/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 15:42

Juntada de Mandado
05/06/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 15:15

Juntada de Mandado
05/06/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 15:15

Juntada de Mandado
05/06/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 15:15

Juntada de Mandado
05/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:20

Expedição de Ofício.
03/06/2025 17:20

Expedição de Ofício.
03/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 04:00:00, Vara Única.
08/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 13:43

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:42

Expedição de Mandado.
14/02/2025 20:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 12:01

Juntada de Mandado
04/12/2024 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 19:42

Expedição de Ofício.
13/09/2024 19:42

Expedição de Ofício.
12/09/2024 14:13

Juntada de Ofício
12/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:52

Expedição de Mandado.
11/09/2024 19:51

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2024 15:25

Evoluída a classe de 279 para 283
11/03/2024 17:48

Recebida a denúncia
11/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
09/03/2024 06:29

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2024 02:50

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:49

Juntada de Ofício
01/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:05

Expedição de Ofício.
11/12/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:38

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:37

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:34

Juntada de Ofício
06/12/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 19:30

Expedição de Ofício.
22/08/2023 19:30

Expedição de Ofício.
22/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:11

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer
09/05/2023 11:37

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 02:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 16:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:11

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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