09/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:02

Recebido o recurso
04/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045796-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Marilda da Costa Marcolino - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marilda da Costa Marcolino em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a parte requerida a promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos e realizar o pagamento das diferenças de valores apuradas nestes termos, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)
02/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:45

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
25/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 01:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:05

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:00

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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