26/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045276-34.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Ronaldo Marcon Alves - - Kellen Cristina Ribeiro -

Vistos.

Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada.

Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo.

Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "Da análise da Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que KATIA não figurou como avalista da operação, tendo apenas prestado a autorização conjugal prevista no art. 1.647, inciso III, do Código Civil.

O referido dispositivo estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.

A outorga uxória constitui requisito de validade do negócio jurídico, mas não gera responsabilidade solidária para o cônjuge que meramente consente.

A jurisprudência consolidada distingue claramente entre a prestação direta de garantia, que gera responsabilidade, e a mera autorização conjugal, que apenas viabiliza a validade do ato praticado pelo cônjuge.

Ademais, a documentação da JUCESP demonstra que KATIA não integrava o quadro societário da empresa beneficiária do empréstimo, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha auferido proveito econômico direto da operação de crédito.

Sem responsabilidade direta como garante e sem demonstração de benefício econômico, não há fundamento para sua condenação em ação regressiva desta natureza.".

Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação.

Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou.

Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material.

No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo.

Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria.

A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios.

Intimem-se. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 18:45

Conclusos para julgamento
11/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:19

Expedição de Carta.
24/03/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:29

Ato ordinatório
24/02/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 14:06

Expedição de Mandado.
25/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:09

Ato ordinatório
10/09/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:03

Ato ordinatório
25/06/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:54

Expedição de Mandado.
07/06/2024 09:54

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 19:26

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 00:16

Suspensão do Prazo
10/01/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 09:18

Juntada de Certidão
20/12/2023 09:18

Juntada de Certidão
20/12/2023 09:18

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:22

Expedição de Carta.
18/12/2023 17:22

Expedição de Carta.
18/12/2023 17:22

Expedição de Carta.
18/12/2023 17:21

Recebida a Petição Inicial
18/12/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:20

Conclusos para decisão
15/12/2023 12:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:27

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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