TJSP - 0009369-10.2014.8.26.0428

1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 05.651.966/0014-27

Advogados

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB: 139970/SP

Polo Passivo

Partes

BUENO E BUENO COM. VAREJ PROD. FARMAC LTDA.

CNPJ: 11.950.491/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009369-10.2014.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D.

    Center Distribuidora Ltda. -

    Vistos.

    Fls. 249/252.

    O encerramento irregular/inatividade da pessoa jurídica não autoriza imediata sucessão processual (art. 110 CPC), sendo necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Nesse sentido: "(...) 5.

    Os indícios de encerramento irregular das atividades da executada, somados a outros, poderão dar ensejo, no máximo, à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    IV.

    Dispositivo e tese 6.

    Recurso não provido.

    Tese de julgamento: No caso de pessoa jurídica, a sucessão processual de que trata o art. 110 do Código de Processo Civil (CPC) requer a extinção regular. (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241990-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025).

    Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3.

    Somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015.

    Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios. (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).

    Dessa forma, INDEFIRO o pedido.

    INTIME-SE. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

  • 28/08/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 18:58

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 16:03

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 10:04

    Ato ordinatório

  • 30/04/2025 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 14:25

    Juntada de Mandado

  • 12/02/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 14:31

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/05/2024 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/05/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 12:42

    Ato ordinatório

  • 15/06/2021 14:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2021 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 14:16

    Ato ordinatório

  • 08/05/2018 16:47

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 08/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2018 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Anexo) para destino

  • 08/02/2018 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2018 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2017 10:41

    Serventuário

  • 04/12/2017 12:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 21/11/2017 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 11:54

    Autos no Prazo

  • 30/10/2017 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2017 10:57

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2017 01:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2017 15:14

    Autos no Prazo

  • 02/10/2017 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2017 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2017 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2017 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 14:42

    Serventuário

  • 06/07/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 18:33

    Autos no Prazo

  • 26/06/2017 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2017 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2017 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2017 18:24

    Autos no Prazo

  • 03/05/2017 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2017 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 12:40

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 10:22

    Autos no Prazo

  • 28/03/2017 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2017 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 15:12

    Autos no Prazo

  • 02/02/2017 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2017 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2017 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 17:16

    Autos no Prazo

  • 14/12/2016 14:35

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2016 14:53

    Autos no Prazo

  • 25/11/2016 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2016 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2016 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 18:51

    Ato ordinatório

  • 10/11/2016 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2016 15:30

    Autos no Prazo

  • 29/09/2016 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2016 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2016 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2016 15:58

    Autos no Prazo

  • 31/08/2016 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2016 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2016 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2016 14:33

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 13/07/2016 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2016 14:41

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 11:29

    Serventuário

  • 09/03/2016 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2016 11:42

    Autos no Prazo

  • 22/02/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2016 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2016 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2016 11:40

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 11/02/2016 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2015 14:49

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2015 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 17:28

    Autos no Prazo

  • 03/09/2015 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2015 17:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2015 11:15

    Serventuário

  • 30/04/2015 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2015 16:10

    Autos no Prazo

  • 31/03/2015 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2015 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2015 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 10:12

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2015 16:41

    Autos no Prazo

  • 05/02/2015 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2015 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 12:53

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2015 10:57

    Autos no Prazo

  • 08/01/2015 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2014 15:17

    Autos no Prazo

  • 02/12/2014 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2014 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2014 17:51

    Ato ordinatório

  • 27/11/2014 13:49

    Autos no Prazo

  • 26/11/2014 14:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2014 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2014 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2014 12:48

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/11/2014 15:11

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/11/2014 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 14/11/2014 17:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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