TJSP - 1039396-31.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/09/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1039396-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alan Carlos Martins Bicas - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alan Carlos Martins Bicas em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
02/09/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 20:00
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 20:00
Recebido o recurso
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02/09/2025 16:29
Conclusos para decisão
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02/09/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 01:04
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 00:51
Julgada Procedente a Ação
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01/09/2025 11:52
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 09:05
Juntada de Petição de Réplica
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11/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 10:06
Conclusos para despacho
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21/07/2025 19:15
Juntada de Petição de contestação
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04/07/2025 21:41
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 17:23
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 14:42
Recebida a Petição Inicial
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02/07/2025 14:51
Conclusos para decisão
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01/07/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 10:35
Determinada a emenda à inicial
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12/05/2025 12:23
Conclusos para despacho
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07/05/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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