27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004732-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São José do Rio Preto - Agravante: Bruno Ribeiro Obvioslo - Agravado: Colenda 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Juizado Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Indeferiram.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL.

JULGAMENTO VIRTUAL DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE OUTROS RECURSOS.

NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART.59 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL EX VI DO ART.27 DA LEI 12.153/09.

SÚMULAS Nº267 E Nº268 DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICABILIDADE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 17:06

Prazo
26/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:54

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:13

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:15

Distribuído por prevenção
19/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:56

Processo Cadastrado
19/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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