06/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011786-60.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Gomes dos Santos - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBAS "PRO-LABORE" E "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO" INSTITUÍDAS PELA LEI ESTADUAL Nº10.168/68.

INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA.

VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER TRANSITÓRIO, SOBRE AS QUAIS NÃO DEVE OCORRER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº163/STF.

ART.8, §1º, '8', DA LCE Nº 1.012/07, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº1.354/20, QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08.12.2021.

A PARTIR DE 09.12.2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA NORMA CONSTITUCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:51

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:50

Julgado Virtualmente
21/08/2025 09:13

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:13

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:19

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:53

Processo Cadastrado
31/07/2025 09:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004192-93.2025.8.26.0003

Edgar Tsuyoshi Otsuka

Lucas Ferreira de Paula Filho

Advogado: Kaue Jabbur Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1093433-42.2024.8.26.0053

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Railda Maria da Silva Santos

Advogado: Rafael Augusto de Piere

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1002946-96.2022.8.26.0020

Jose Carlos Zardi

Ess Hotel Eireli

Advogado: Igor Marchetto Merchan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2022 00:02

Exibir Processo

Processo nº 1007848-13.2025.8.26.0562

Pecsil Metalurgica e Fundicao LTDA.

Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada...

Advogado: Fernando Sonchim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1011786-60.2025.8.26.0224

Rogerio Gomes dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 09:04

Exibir Processo