03/09/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:39

Expedição de Ofício.
02/09/2025 08:51

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:51

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501076-55.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - GABRIEL PINHEIRO GONÇALVES - Não se ignora que responder a uma ação penal configura certo constrangimento, que pode, inclusive, ser ilegal, devendo, nesses casos, haver trancamento do processo.

Todavia, a jurisprudência estabeleceu que a rejeição da denúncia é medida excepcional, que pressupõe a constatação, de plano, da atipicidade da conduta, da presença de causa excludente ou extintiva da punibilidade ou da total ausência de justa causa ou de indícios mínimos de autoria.

A regra é que o réu possa exercer sua defesa de forma regular, ao longo da instrução, inclusive alegando eventuais causas de absolvição sumária por meio de sua resposta à acusação.

Nesse contexto, no caso em apreço, entendo que, por um lado, há prova suficiente da materialidade e indícios suficientes de autoria e que,

por outro lado, não há comprovação, aferívelprimo ictu oculi, de causas excludentes ou de ausência de justa causa.

Não incide, portanto, o 395 do CPP.

Em razão do exposto, RECEBO a denúncia formulada em face do(s) acusado(s) GABRIEL PINHEIRO GONÇALVES como incurso no artigo nela mencionado, uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

O oficial de justiça deverá verificar com o réu, se este possui ou não advogado particular, obtendo, em caso positivo, os respectivos dados.

Caso o réu informe que não possui patrono particular, providencie-se a nomeação de advogado dativo ao réu.

Com a nomeação, intime-se o defensor a apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Em obediência ao princípio do contraditório, somente serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas, ficando desde já indeferido o pedido de oitiva das que não o foram.

Nos termos do §1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, fica a Douta Defesa advertida de que, caso deseje produzir provas acerca da vida pregressa do(s) réu(s), deverá arrolar apenas uma testemunha com esse fim e, em querendo, juntar, no momento da audiência, sob pena de preclusão, declarações que atestem a vida pregressa do(s) acusado(s).

Defiro os requerimentos ministeriais.

Providencie-se.

Apresentada a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para decisão sobre ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal ou designação de data para audiência de instrução e julgamento.

Intime-se. - ADV: JAIRO CONEGLIAN (OAB 153993/SP)
28/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:44

Recebida a denúncia
28/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:26

Evoluída a classe de 279 para 283
25/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:41

Juntada de Ofício
25/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 08:28

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 23:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:55

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 13:33

Juntada de Ofício
28/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:48

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/05/2025 09:49

Evoluída a classe de 279 para 283
06/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
27/04/2025 12:29

Expedição de Alvará.
27/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 12:02

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 22:22

Mudança de Magistrado
26/04/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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