TJSP - 1011795-75.2025.8.26.0562

Processo 1011795-75.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1505622-17.2021.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP interpôs embargos à execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, sustentando a isenção tributária concedida pela embargada, decorrente da prestação de serviço público de caráter essencial e de interesse da coletividade.

Recebidos os embargos, a embargada apresentou impugnação reconhecendo que a isenção fora prevista em contrato firmado entre as partes.

Contudo, em se tratando de isenção fiscal, informa não ter a cláusula o alcance pretendido pela embargante, pois demanda previsão em lei específica, de natureza complementar, o que nunca ocorreu.

Afirma, ainda, que em virtude da tese fixada no Tema n° 508 da repercussão geral do Pretório Excelso, a sociedade de economia mista, com participação acionária negociada na Bolsa de Valores e voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado (art. 17, parágrafo único, da Lei 6830/80).

Versa a execução fiscal sobre a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo do ano base e exercício 2020/2020, referente à inscrição n° 24.010.322.000, correspondente ao imóvel sito à Praça Ruy de Lugo Via, n° 8, bairro morro Saboo, em Santos. É incontroverso que entre as partes existe uma relação contratual, bem como a previsão, no instrumento, da cláusula que concede isenção à embargante de todos os tributos incidentes nas áreas e instalações operacionais.

Ocorre que a isenção não pode ser concedida por contrato, mas tão somente mediante lei específica, nos termos dos arts. 150, § 6º, da Constituição Federal e 176 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. § 6º.

CF.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Art. 176.

CTN.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

TJSP: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SABESP - IPTU - Pretensão da embargante em ver declarada a isenção ou imunidade tributária quanto ao IPTU incidente sobre seu imóvel relacionado nesta ação - Descabimento - A SABESP é sociedade de economia mista - Natureza da contraprestação paga pelos usuários de tarifa - Inteligência do artigo 150, § 3º da CF - ISENÇÃO - Contrato de concessão - Somente a lei tem o condão de autorizar a concessão de isenção - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003429-64.2019.8.26.0495; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/12/2021; Data de Registro: 12/12/2021).

TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO EXERCÍCIO DE 2017 MUNICÍPIO DE SANTOS - SABESP Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal Apelo da SABESP.

ISENÇÃO FISCAL - Benefício que depende de lei específica do ente tributante - A lei pode prever que a isenção seja concretizada pela via contratual, mas de qualquer forma é indispensável que exista previsão legal do benefício - Inteligência do artigo 150, § 6º da Constituição da República e do artigo 176 do Código Tributário Nacional Precedentes deste E.

Tribunal.

No caso, a apelante alega que a isenção estaria fundamentada em contrato de prestação de serviços públicos celebrado entre ela, o Estado de São Paulo e o Município de Santos Inexistência de lei concessiva do benefício Isenção não verificada. (...) Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012444-16.2020.8.26.0562; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021).

Apelação.

Embargos a execução fiscal.

Taxa de licença para localização e funcionamento.

Exercício de 2017.

Alegação de isenção.

Improcedência.

Inexistência de lei municipal que a conceda.

Benefício fiscal que é sempre decorrente de lei.

Inteligência dos artigos 150, § 6º, da Magna Carta e 176 do Código Tributário Nacional.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021755-65. 2019.8.26.0562; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2021).

A previsão contratual não influi na exigência judicial dos tributos municipais, posto que não há lei que exclua o crédito tributário.

Nesse diapasão, não faz jus a SABESP à isenção pretendida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal.

Condeno a embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB 460537/SP)