TJSP - 4013993-62.2025.8.26.0100
1ª instância - 17 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:18
Conclusos para decisão
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04/09/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/09/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
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03/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
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03/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013993-62.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ABOUD, FIGUEIREDO & NIJAR ADVOCACIAADVOGADO(A): JOSE NIJAR SAUAIA NETO (OAB SP477295) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA
Vistos.
A Lei 14.879 de 2024 prevê que o foro de eleição deve guardar pertinência com os domicílios das partes ou com o local da obrigação, constituindo prática abusiva o ajuizamento de ações em juízo aleatório.
Observo, com isso, que o domicílio da parte exequente se encontra dentro da competência territorial da Comarca de São Luís/MA, enquanto o domicílio da executada se situa dentro da Comarca de Guarulhos/SP – ou seja, nenhum localizado dentro da competência deste Juízo.
Diante disto, e considerando que a escolha indicada na cláusula eletiva de foro a fls. 15 do "Contrato de Honorários 4" não guarda pertinência com nenhum dos domicílios acima citados, à luz do que dispõe o art. 46 do CPC, redistribuam-se os presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP, com as homenagens deste Juízo.
Promova a SERVENTIA a remessa dos autos ao Distribuidor para os fins acima.
Int. e Dil. São Paulo, data da assinatura eletrônica. -
01/09/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:31
Despacho
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22/08/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 35440, Subguia 34873 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.110,69
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21/08/2025 18:07
Juntada de Petição
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20/08/2025 17:49
Link para pagamento - Guia: 35440, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34873&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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20/08/2025 17:49
Juntada - Guia Gerada - ABOUD, FIGUEIREDO & NIJAR ADVOCACIA - Guia 35440 - R$ 1.110,69
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20/08/2025 11:41
Conclusos para decisão
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20/08/2025 11:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/08/2025 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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