11/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003141-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Celeste Eleonora Franco - Msc Cuzeiros do Brasil Ltda. - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a ré a pagar R$ 1.000,00 à autora, a título de compensação por danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), RAISSA ROBERTA AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 513839/SP)
20/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 10:55

Conclusos para julgamento
17/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 09:09

Audiência Realizada Inexitosa
04/06/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/03/2025 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 06:21

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:22

Expedição de Carta.
26/02/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:28

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/02/2025 10:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:12

Decisão Determinação
14/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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