TJSP - 4001899-81.2025.8.26.0068

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001899-81.2025.8.26.0068/SP EXEQUENTE: FOOD DIGITALL LTDAADVOGADO(A): PÂMELLA GABRIEL BAPTISTA (OAB SP299706) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação da requerente.  Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE, no sentido de que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". (XXVII Encontro – Palmas/TO).  Assim, para se evitar fraude à legislação, providencie a exequente, emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentando:  a) cópia da última declaração do imposto de renda, comprovando sua opção pelo Simples Nacional;  b) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), se o caso;  c) declaração emitida e assinada pelo representante legal, na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público;  d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc.

I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.  Deverá a exequente, ainda, acostar aos autos cópia do contrato firmado com a executada, bem como documentos que comprovem que os serviços foram prestados durante o período cobrado.  Intime-se.

Barueri , 1º de setembro de 2025