TJSP - 1034241-30.2025.8.26.0576

Processo 1034241-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosalvo da Silva Sousa Júnior - - Gabriele Cristina Gomes -

Vistos. 1.

A parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida para aquisição da Unidade Lote nº 6, Quadra 15, do Empreendimento Ary Attab III, matrícula n. 193.238 do 1º CRI de São José do Rio Preto/SP.

Contudo, pretende a rescisão contratual, aduzindo atraso na entrega do bem e falta de previsão quanto à conclusão da obra.

Havendo manifesto desinteresse por parte da contratante pela continuidade do contrato, não se legitima a manutenção da avença, bem como da exigibilidade das prestações vincendas.

A legislação consumerista e a jurisprudência atual admitem a possibilidade de se suspender o pagamento das prestações do contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo que o adquirente tem o direito de desistir do negócio ou de demandar sua rescisão, mesmo que não haja justificação de motivo para tanto.

Neste sentido: COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORES QUE PRETENDEM A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DO TJSP POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM INSCREVER O NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM MANTER A AVENÇA - DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DEVENDO A REQUERIDA ASSUMIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES AO LOTE (IPTU, CONDOMÍNIO ETC.) E SE ABSTER DE INSERIR O NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384227-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025).

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO CEDENTE.

DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência determinando suspensão da exigibilidade de valores relativos ao contrato pactuado e despesas inerentes ao imóvel, bem como abstenção de apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O agravante busca a suspensão da decisão agravada de modo a permitir a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas.

A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, para suspender a cobrança das parcelas vincendas e impedir o apontamento do agravante nos órgãos de proteção ao crédito.

A documentação apresentada demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, justificando a concessão da tutela de urgência.

A súmula 1 deste Tribunal de Justiça sustenta que o compromissário comprador, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver quantias pagas, admitindo compensações.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Tese de julgamento: 1.

A presença dos requisitos do artigo 300 do CPC justifica a concessão da tutela de urgência. 2.

A súmula 1 do tribunal ampara o direito do compromissário comprador de imóvel inadimplente à rescisão contratual. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080324-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025).

Assim, está presente a probabilidade do direito.

O perigo de dano se caracteriza ante o risco de anotação de seu(s) nome(s) aos órgãos de restrição de crédito, além do crescimento do débito, o que causaria muitos transtornos.

Defiro a tutela provisória de urgência para rescindir o contrato firmado entre as partes, ficando suspensas as parcelas vencidas e vincendas.

A rescisão do contrato implica em devolução do imóvel para a requerida, que já poderá negociá-lo com terceiros.

Não faz sentido que os autores continuem a pagar IPTU e condomínio, de forma que a rescisão abrange também os acessórios que, pela natureza propter rem, acompanham o imóvel.

A requerida fica impedida de realizar quaisquer meios de cobrança, inclusive lançar negativações dos débitos advindos do contrato aqui rescindido.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário), a ser encaminhado pela parte interessada. 2.

Para a concessão da gratuidade de Justiça, comprove a parte autora os requisitos, juntando: (a) seus três últimos comprovantes de renda mensal (ainda que proveniente de trabalho informal), e de eventual cônjuge; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento.

Prazo de quinze dias, após vindo conclusos para apreciação.

Nesse mesmo prazo, pode preferir pagar as custas iniciais, prejudicando o pedido.

Considerando que hodiernamente as pessoas mantém contas em várias instituições financeiras, deve ser acostado relatório de pesquisa junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato).

Desde já esclareço que não será aceita mera declaração de que é(são) isento(s) de imposto de renda, uma vez que tal declaração não indica qual a renda auferida pela parte, e não é crível que, desde o encerramento de seu último vínculo empregatício (se o caso), o(a)(s) autor(a)(es) sobreviva(m) sem renda alguma. 3.

Também, no prazo de quinze dias, retifique-se o valor da causa, que deverá corresponder ao valor total do contrato, nos termos do inciso II do art. 292 do CPC.

Havendo cumulação de pedidos (ex: danos morais), deverá ser considerada a somatória dos valores correspondentes para a quantificação do valor da causa (art. 292, VI, do CPC).

Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial".

Intime-se. - ADV: DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP)