12/09/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/09/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051239-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Andriele Caroline Paulino Ribeiro - Banco Votorantim S.A. e outro - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a transferência do veículo Fiat/Siena Fire Flex 1.0, ano 2010/2011, placa DVT-4775, Renavam 270685324, que adquiriu em 26/09/2022 para o nome da autora, independente de emissão da segunda via do CRV assinado pela antiga proprietária, cabendo à autora cumprir o procedimento administrativo do DETRAN para conclusão da mudança de titularidade.

Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:29

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:29

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:28

Determinada a citação
17/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
06/06/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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