29/08/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 00:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001382-97.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Camila Marquesi Lucas - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos legais.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da requerida efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei.

Cite-se a Fazenda Estadual, via portal eletrônico, para ofertar contestação, no prazo de trinta dias úteis (artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95), cientificando a requerida que, caso tenha proposta de acordo para a matéria em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Intime-se a parte autora através de seu advogado, via imprensa oficial, do conteúdo da presente decisão.

Int.

Prov. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
25/08/2025 17:16

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:49

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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