20/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000974-59.2025.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rosa Maria Monteiro de Carvalho Pinto - Stephanie Santana de Menezes Freixo -

Vistos.

Todas as questões afetas ao pedido de Gratuidade de Justiça feito pela ré foram decidias e os embargos de declaração apresentados têm, à evidência, nítido caráter infringente, de modo que se torna descabido o seu acolhimento porquanto ausente motivo que assim o justificasse.

Conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745).

Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos, devendo o embargante se socorrer dos meios legais caso não concorde com a decisão proferida.

Intime-se. - ADV: DIOGO PAIVA MAGALHAES VENTURA (OAB 198407/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP)
19/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/06/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 15:53

Juntada de Mandado
19/05/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:22

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:18

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:33

Expedição de Mandado.
05/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial
30/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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