02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021783-75.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Lourdes Maria Deleão Leite Mantovani (Justiça Gratuita) - Apelado: Arthur Lundgren Tecidos S.a (Casas Pernambucanas) - Apelado: Pernanbucanas Financiadora S.a.

Cred Financ e Investimento -

Vistos. 1.- A sentença de fls. 325/330, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente a presente ação declaratória c.c. indenização, para o fim de declarar a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; e condenar o réu na devolução dos valores descontados da aposentadoria da autora.

Sucumbência recíproca.

Apela a autora sustentando que o réu vem descontando parcelas de transações não contratadas.

Aduz que tal fato já foi reconhecido na sentença, devendo, entretanto, ser fixada indenização por danos morais.

Recurso tempestivo e com apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Decido com fulcro no art. 932, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C.

STJ.

O recurso comporta provimento.

De fato, a prova dos autos demonstra falha na segurança do banco, propiciando a fraude em análise.

Os descontos sofridos devem ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento indevido do banco.

A devolução será em dobro, nos exatos termos do que firmou a Corte Especial do STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929.

O dano moral é evidente, já que a autora teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia.

O valor da indenização deve ser fixado em dez mil reais.

Tal montante reflete a gravidade da conduta da parte ré, que aceitou contratar com terceiro sem se certificar da documentação apresentada, bem como o sofrimento experimentado pela vítima, que teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo seu sustento.

Além disso, o valor guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e corresponde ao montante que vem sendo fixado por esta Câmara em casos análogos.

Finalmente, do desfecho dos recursos, responde o réu pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.

Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Alexsander Leite Mantovani (OAB: 414504/SP) - Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 3º andar
28/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:57

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 07:20

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:19

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:14

Expedição de Carta.
30/08/2024 16:13

Expedição de Carta.
30/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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