28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003023-46.2024.8.26.0152 (processo principal 1009177-34.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação Residencial Lago dos Pássaros - Wagner Moreno de Almeida - - Aline da Silva Azevedo -

Vistos.

A parte executada requer o desbloqueio de valores em sua conta bancária, indicando tratar-se de natureza salarial.

Pois bem.

As causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90), representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes.

O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc.

Ao assim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano.

Desta feita, considerando que os extratos de fls. 91/94 comprovam que o valor constrito na conta bancária da executada junto ao Banco Santander é proveniente de 13º salário, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado.

Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias.

Intime-se. - ADV: JOSEFA DA SILVA (OAB 328753/SP), VITOR DUARTE GONZAGA (OAB 424727/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP)
27/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:25

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003023-46.2024.8.26.0152 (processo principal 1009177-34.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação Residencial Lago dos Pássaros - Wagner Moreno de Almeida - - Aline da Silva Azevedo - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) sobre a(s) petição(ões) retro em 5 dias.

Nada mais. - ADV: JOSEFA DA SILVA (OAB 328753/SP), VITOR DUARTE GONZAGA (OAB 424727/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP)
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
16/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:12

Bloqueio/penhora on line
29/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2024 14:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:41

Recebida a Petição Inicial
20/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:32

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023297-83.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Herdeiro: Paulo Rogerio Gomes da Silva

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1023297-83.2025.8.26.0053

Herdeiro: Paulo Rogerio Gomes da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 4012964-35.2025.8.26.0016

41.902.736 Andre Luiz Martinatti Junior

C M S de Lima

Advogado: Barbara Krishna Garcia Fischer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1008010-60.2021.8.26.0590

Marcia Silvana Bosa

Raimundo da Silva

Advogado: Carlos Alberto Vieira dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1003276-29.2025.8.26.0363

Thiago Augusto Silva

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Advogado: Guilherme Alexandre Hees

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 14:02

Exibir Processo