18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515718-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO GABRIEL DOS SANTOS BRITO -

Vistos. 1.

Fls. 129/130 e 218: Tendo em vista o já decidido a fls. 104, defiro a restituição do veículo ao postulante, tendo em vista a prova documental acostada aos autos. 2.

Oficie-se o necessário para liberação do bem, isentando-se o requerente de eventuais despesas de pátio e remoção.

Servirá a presente decisão como ofício. 3.

Após realização da diligência acima referida, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

Int. e Cump. - ADV: DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP), DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)
17/09/2025 18:41

Expedição de Ofício.
16/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 12:07

Juntada de Certidão
15/09/2025 12:11

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:05

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:21

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515718-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO GABRIEL DOS SANTOS BRITO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR o réu PABLO GABRIEL DOS SANTOS BRITO às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa esses no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, e prestação pecuniária em favor de entidade assistencial da Comarca, no valor de 01 salário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Faculto ao réu o recurso em liberdade.

Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor e do objeto apreendidos nos autos.

Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie.

Determino a incineração das drogas apreendidas, comunicando-se, para tanto, a autoridade competente.

Autorizo excepcionalmente a liberação do veículo apreendido, desde que apresentada a documentação referente a titularidade do bem - VW/NIVUS CL TSI Preta, Placa TIQ5G68 (fls. 13/14 ).

Após o trânsito, oficie-se ao TRE e ao IIRGD.

Publicada em audiência.

R.I.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)
29/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:55

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
29/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
28/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
28/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
28/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:59

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
27/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 19:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Mandado
06/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:25

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:38

Evoluída a classe de 279 para 283
16/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
03/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 07:28

Evoluída a classe de 279 para 283
20/06/2025 02:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 16:24

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:42

Juntada de Mandado
11/06/2025 10:29

Expedição de Alvará.
10/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:24

Expedição de Ofício.
10/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:11

Mudança de Magistrado
10/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/06/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002470-08.2025.8.26.0309

Jonas Bodruk Teixeira

Buser Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1012123-36.2025.8.26.0002

Antonio Carlos de Souza Santana

Brida Fernanda Leote Katrup

Advogado: Antonio Carlos de Souza Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0007437-94.2010.8.26.0664

Banco Bradesco S/A

Francisco Viana de Souza

Advogado: Layane Silva de Freitas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0022371-31.2025.8.26.0050

Pamila Muriel Rita Chagas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1500412-60.2025.8.26.0621

Justica Publica

Guilherme Augusto Marcondes Vieira Santo...

Advogado: Emerson Ruan Figueiredo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 15:49

Exibir Processo