TJSP - 4002137-67.2025.8.26.0564
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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03/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002137-67.2025.8.26.0564/SPAUTOR: TELMA DE OLIVEIRA ANTUNESADVOGADO(A): AMANDA DE CASTRO ANTUNES (OAB SP460967)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)SENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar a requerida a restituir o valor de R$ 3.990,50, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros legais da citação, caso a autora tenha quitado a fatura. 2) Caso a fatura do cartão de crédito esteja em aberto, deverá a requerida excluir os débitos fraudulentos listados pela parte autora que totalizam R$ 3.990,50, bem como os acessórios (juros e encargos bancários anexos ao débito principal).
Poderá a requerida, subsidiariamente, depositar nos autos o valor do débito indevido, acrescidos dos encargos e juros decorrentes lançados em fatura, a fim de que a autora utilize da quantia para quitação da fatura, gerando a baixa.
Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.
Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de Citações e intimações por Portal = R$ 32,75.
Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.
Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.
Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C. -
01/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:55
Julgado procedente em parte o pedido
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29/08/2025 15:32
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 09:54
Juntada de Certidão
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29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2025 18:19
Juntada de Petição
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14/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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30/07/2025 12:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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30/07/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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29/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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28/07/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 16:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/07/2025 16:39
Determinada a citação
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27/07/2025 21:47
Conclusos para despacho
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27/07/2025 21:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/07/2025 21:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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