09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010974-12.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS DA INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR" NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DO STF NO ARE N. 1.153.964/SP NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, SENDO UM PRECEDENTE ISOLADO.A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS, EXCETO AS DE CARÁTER EVENTUAL.O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.111/2010, É UMA VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DETERMINA A INCLUSÃO DE TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.111/2010, ARTS. 37-A E 37-B; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE N. 1.153.964/SP; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 193.485-1/6-03; PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006; RECURSO INOMINADO N. 1001343-52.2024.8.26.0073; RECURSO INOMINADO N. 1013352-43.2023.8.26.0053; RECURSO INOMINADO N. 1010354-63.2023.8.26.0066; RECURSO INOMINADO N. 1009861-86.2023.8.26.0066.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Bigaton Morangueira da Silva (OAB: 247774/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:24

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:27

Julgado Virtualmente
30/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:47

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
23/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1010974-12.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010974-12.2025.8.26.0032; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcio Ferreira dos Santos; Advogada: Marcela Bigaton Morangueira da Silva (OAB: 247774/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:25

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
18/08/2025 10:11

Processo Cadastrado
15/08/2025 14:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008719-78.2023.8.26.0320

Mm Juiz de Direito da 2 Vara da Familia ...

Gustavo Monte

Advogado: Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0008719-78.2023.8.26.0320

Renato Steinle de Camargo

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonca

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0008719-78.2023.8.26.0320

Justica Publica

Gustavo Monte

Advogado: Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0019866-46.2022.8.26.0576

Marcia Cristina Bertolino Renzetti

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renato Menesello Ventura da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2015 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1010974-12.2025.8.26.0032

Marcio Ferreira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcela Bigaton Morangueira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2025 11:45

Exibir Processo