09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013105-91.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Batista Neto - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:25

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:10

Julgado Virtualmente
03/09/2025 20:56

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
30/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1013105-91.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANDRÉ LUIZ DE MACEDO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013105-91.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Batista Neto; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:30

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:23

Distribuído por sorteio
18/08/2025 09:49

Processo Cadastrado
15/08/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014280-94.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Daniela Araujo Peruchi

Advogado: Carlos Roberto Correia Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1502545-21.2025.8.26.0542

Justica Publica

Juliano de Almeida Silva Souto

Advogado: Sinval da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1013624-38.2025.8.26.0224

Alexandre da Silva Moreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1009495-09.2024.8.26.0229

Rafaela Viegas Seixas Rodrigues da Silva

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Guilherme de Mattos Cesare Ponce

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1013105-91.2025.8.26.0053

Joao Batista Neto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Walter de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 14:13

Exibir Processo