02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003765-90.2002.8.26.0589 (589.01.2002.003765) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Milton Gualdino Paolini - - Maria Eli Paolini - - Carolina Paolini -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Milton Gualdino Paolini, Maria Eli Paolini e Carolina Paolini, distribuída em 07 de novembro de 2002. Às fls. 415/420, os executados peticionaram arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sustentaram que, após a suspensão do feito em 01.07.2011 (fls. 167) e seu posterior arquivamento em 22.08.2011 (fls. 177), o processo permaneceu paralisado por mais de 13 (treze) anos, sem qualquer movimentação útil por parte do exequente até a petição de 28.02.2025 (fls. 371).

Fundamentaram seu pedido na ausência de penhora efetiva e na inércia do credor, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, com base em precedentes jurisprudenciais.

Intimado a se manifestar sobre a alegação de prescrição (fls. 421), o exequente deixou transcorrer o prazo sem resposta, conforme certificado às fls. 424.

Posteriormente, em petição de fls. 433/435, o Banco do Brasil S/A anuiu com o reconhecimento da prescrição intercorrente, postulando, contudo, a isenção da condenação aos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade e em precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Intimados sobre a manifestação do exequente (fls. 436), os executados, por meio da petição de fls. 437, concordaram expressamente com a não imposição de custas e honorários advocatícios a qualquer das partes, reiterando o pedido de extinção do feito pela prescrição intercorrente. É o relatório.

Fundamento e decido.

A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente.

A análise dos autos revela que a pretensão dos executados merece acolhida.

O processo foi suspenso, a pedido do credor, com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, em 01 de julho de 2011 (fls. 167), em razão da não localização de bens penhoráveis.

Subsequentemente, os autos foram remetidos ao arquivo em 22 de agosto de 2011 (fls. 177).

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.604.412/SC), firmou a tese de que, sob a égide do CPC/73, o prazo da prescrição intercorrente tem seu termo inicial após o transcurso de um ano do arquivamento dos autos por ausência de bens.

O título que fundamenta a presente execução é um "Contrato Particular de Confissão e Composição de Dívidas" (fls. 14), cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Dessa forma, transcorrido um ano da suspensão, iniciou-se em 02 de julho de 2012 o cômputo do prazo prescricional quinquenal, que se esgotou em 02 de julho de 2017.

A parte exequente somente voltou a se manifestar nos autos de forma a impulsionar o feito em data muito posterior, quando já consumada a prescrição.

Corrobora o reconhecimento da prescrição a manifestação do próprio exequente às fls. 433/435, que não se opôs à extinção do feito por este motivo.

No que tange aos ônus sucumbenciais, havendo concordância mútua das partes pela não imposição de custas e honorários (fls. 433/435 e fls. 437), e considerando o princípio da causalidade, que no caso recai sobre os devedores que deram origem à execução, acolho o pedido de ambas as partes para afastar a condenação em verbas de sucumbência.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a concordância das partes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOAQUIM EDUARDO JUNQUEIRA (OAB 31967/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)
01/09/2025 21:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:59

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
25/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
10/05/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/03/2025 11:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:58

Bloqueio/penhora on line
02/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/10/2024 11:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/10/2024 10:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:04

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:43

Expedição de Certidão.
27/06/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
23/02/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2018 12:32

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.
18/06/2018 16:52

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/03/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 16:19

Ato ordinatório
12/01/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018 17:40

Processo Desarquivado Sem Reabertura
30/05/2017 15:36

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/04/2017 11:18

Expedição de Certidão.
02/02/2017 08:50

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 09:09

Expedição de Mandado.
09/01/2017 09:09

Expedição de Mandado.
05/12/2016 11:28

Proferido Despacho
31/08/2016 08:29

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2016 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 08:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2016 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2016 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2015 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2015 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 08:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 08:17

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2015 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2015 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2015 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 09:43

Processo Desarquivado Sem Reabertura
09/03/2015 11:21

Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
03/03/2015 08:53

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2015 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2015 08:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2014 14:27

Ato ordinatório
24/07/2014 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2014 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2014 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2014 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2014 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2014 08:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2014 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2014 15:27

Ato ordinatório
02/04/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2013 00:00

Arquivo Provisório
29/05/2013 00:00

Arquivo Provisório
24/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
10/04/2013 00:00

Aguardando Digitação
04/04/2013 00:00

Despacho Proferido
02/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
20/10/2012 10:29

Arquivamento
29/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2011 00:00

Despacho Proferido
10/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2011 00:00

Despacho Proferido
14/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/07/2011 00:00

Despacho Proferido
26/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2011 00:00

Despacho Proferido
28/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2011 00:00

Despacho Proferido
02/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/12/2010 00:00

Despacho Proferido
13/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2010 00:00

Despacho Proferido
14/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2010 00:00

Despacho Proferido
13/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2010 00:00

Despacho Proferido
25/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2010 00:00

Despacho Proferido
06/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2009 00:00

Despacho Proferido
05/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/05/2006 00:00

Despacho Proferido
12/05/2006 00:00

Aguardando Apensamento
09/11/2005 00:00

Aguardando Retirada
01/02/2003 00:00

Incidente Processual
01/02/2003 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2002

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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