05/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005868-77.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Flavio Henrique Cheche - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

SÚMULA 111/STJ E TEMA REPETITIVO 1105.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, CONDENOU A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO OBSERVAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ E PELO TEMA REPETITIVO 1105/STJ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC.A OMISSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SENDO RECONHECIDA COMO TAL PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, QUE REMETE AO ART. 489, § 1º.A SÚMULA 111/STJ DISPÕE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1105/STJ, COM EFICÁCIA VINCULANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ E REAFIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1105 DO STJ. 2.

A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE SÚMULA OU PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 111; STJ, TEMA REPETITIVO 1105; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NºS 1001551-32.2024.8.26.0624, 1002133-04.2024.8.26.0116, 1007440-42.2024.8.26.0114 E 1001007-35.2024.8.26.0045.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:33

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:57

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:36

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:46

Prazo Intimação - 5 Dias
06/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:54

Despacho
03/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:07

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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