04/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001104-42.2025.8.26.0564/SPRÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB SP520630)RÉU: NIVALMIX LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO(A): ROSELY TORRES DE ALMEIDA CAMILLO (OAB SP139922)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95.

Assim, eventual pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.

Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 UFESPs), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 UFESPs), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de 4x R$ 34,35 (AR Digital) / 1x R$32,75 (Ato ? Envio Eletrônico de Citações, intimações, Ofícios e Notificações).

P.I.C.
02/09/2025 15:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
02/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/09/2025 12:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31, 35, 37 e 38
01/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:05

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:09

Juntado(a)
26/08/2025 16:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
21/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:22

Decisão interlocutória
21/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:38

Juntada de Petição
19/08/2025 16:28

Juntada de Petição - NIVALMIX LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA (SP139922 - ROSELY TORRES DE ALMEIDA CAMILLO)
18/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 15:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIVALMIX LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2025 16:56

Juntado(a)
01/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 12:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:53

Decisão interlocutória
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:33

Juntado(a)
08/07/2025 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 22:13

Decisão interlocutória
30/06/2025 17:13

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:22

Juntada de Petição
26/06/2025 12:28

Juntada de Petição - GRUPO CASAS BAHIA S.A. (SP520630 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)
17/06/2025 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
11/06/2025 17:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 18:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 16:44

Determinada a citação
10/06/2025 14:12

Juntado(a)
10/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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