TJSP - 0004329-83.2020.8.26.0154
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004329-83.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS SABATIN DE SOUZA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) LUCAS SABATIN DE SOUZA, sob o fundamento resumido de que obteve aprovação parcial em 03 disciplinas, por meio de prova no ENCCEJA PPL 2023. É o caso de aplicação da Resolução 391/2021, do CNJ, porquanto o sentenciado obteve aprovação em 3/5 áreas do ENCCEJA, e, aplicando o disposto no art. 126, §1º, inciso I da Lei de Execução Penal, evidencia-se que faz jus à remição de 60 dias de pena.
Isso porque, conforme o inciso I do art. 126 da LEP, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar considera-se remido 1 (um) dia de pena, assim, divididas as 720 horas por 12, resultam 60 dias.
Assim, declaro remidos 60 (sessenta) dias de pena formulado pelo(a) sentenciado(a) LUCAS SABATIN DE SOUZA, MTR: 1206211-3, RG: 53.419.376, RJI: 192958311-03, Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", com base no Artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação 39/2021, do CNJ.
Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes. - ADV: LISIANE CASTREQUINI PEETZ NUNES (OAB 361152/SP) -
20/08/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 08:48
Declarada a Remição
-
18/08/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 21:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 21:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 15:35
Concedida Progressão de regime
-
14/08/2025 09:55
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2025 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:56
Homologado o Cálculo
-
14/07/2025 12:49
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
13/07/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 07:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/07/2025 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 19:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 14:20
Declarada a Remição
-
16/04/2025 09:57
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 06:54
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 06:51
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 08:15
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 08:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 15:20
Homologado o Cálculo
-
14/11/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 14:00
Apensado ao processo
-
27/10/2024 07:27
Suspensão do Prazo
-
05/08/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 14:10
Homologado o Cálculo
-
05/08/2024 10:57
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 09:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 23:06
Suspensão do Prazo
-
17/12/2023 06:53
Suspensão do Prazo
-
28/04/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 13:33
Homologado o Cálculo
-
28/04/2023 11:25
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2023 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 15:01
Apensado ao processo
-
08/12/2022 02:49
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 00:32
Suspensão do Prazo
-
09/09/2022 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2022 17:49
Decisão de Evolução de Classe
-
08/09/2022 11:11
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 10:31
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 10:30
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 10:30
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 22:56
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 22:56
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 22:56
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 22:55
Homologado o Cálculo
-
23/06/2022 11:41
Conclusos para decisão
-
23/06/2022 10:29
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 18:17
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 18:17
Determinada a Regressão de Regime
-
20/06/2022 14:02
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 09:54
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
26/05/2022 11:36
Juntada de Petição de resposta
-
20/05/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2022 19:34
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 16:12
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2022 10:16
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 14:40
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
25/04/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 16:03
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2022 18:22
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 18:21
Decisão
-
08/02/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 15:33
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 05:58
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 05:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2022 18:23
Juntada de Ofício
-
21/01/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 15:30
Decisão
-
20/01/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 11:44
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 14:24
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 08:19
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 08:14
Expedição de Mandado.
-
12/01/2022 17:38
Apensado ao processo
-
12/01/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 17:26
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 17:26
Determinada a Regressão de Regime
-
10/01/2022 15:19
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 14:19
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 14:18
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 14:18
Juntada de Ofício
-
18/12/2021 23:22
Suspensão do Prazo
-
28/11/2021 02:58
Suspensão do Prazo
-
17/05/2021 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2021 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2021 17:54
Decisão
-
11/05/2021 09:18
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 07:23
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 05:59
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 05:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2021 17:44
Proferido Despacho
-
03/05/2021 16:23
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 12:17
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 12:46
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2021 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2021 01:44
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 12:38
Suspensão do Prazo
-
19/12/2020 01:43
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 01:59
Suspensão do Prazo
-
17/11/2020 19:40
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 19:39
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 19:39
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 19:39
Decisão
-
17/11/2020 16:11
Conclusos para decisão
-
17/11/2020 13:17
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 12:17
Expedição de Ofício.
-
12/11/2020 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 15:53
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 15:53
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2020
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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