TJSP - 0023918-59.1996.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0023918-59.1996.8.26.0071 (071.01.1996.023918) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Confeccoes Minister Lt -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: FÁBIO BARBIERI (OAB 184667/SP) -
28/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 01:38
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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27/08/2025 15:10
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2025 07:42
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/05/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/04/2025 10:38
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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15/01/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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09/08/2024 14:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/04/2024 11:44
Suspensão do Prazo
-
16/02/2024 13:16
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
03/05/2019 15:38
Arquivado Provisoriamente
-
26/04/2019 16:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/04/2019 15:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
02/04/2019 13:00
Expedição de Certidão.
-
20/02/2019 10:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/01/2019 09:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
25/01/2019 09:34
Apensado ao processo
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18/01/2019 11:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2019.
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29/05/2018 10:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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10/05/2018 17:41
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
02/05/2018 16:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2018.
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23/08/2017 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
23/08/2017 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
23/08/2017 14:59
Transferência de Processo - Saída
-
23/08/2017 12:03
Expedição de Certidão.
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21/02/2017 13:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/02/2017 10:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
01/02/2017 11:59
Expedição de Certidão.
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05/07/2016 09:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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23/06/2016 10:30
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
16/06/2016 13:02
Expedição de Certidão.
-
03/04/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
02/04/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/04/2013 00:00
Despacho Proferido
-
01/04/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
09/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/11/2012 15:15
Recebimento de Carga
-
25/09/2012 09:29
Carga Outro
-
19/09/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
18/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/09/2012 14:05
Recebimento de Carga
-
30/07/2012 09:31
Carga Outro
-
19/07/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
06/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
04/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
13/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/06/2012 16:11
Recebimento de Carga
-
12/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
31/05/2012 15:23
Carga Outro
-
23/05/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
22/05/2012 14:52
Recebimento de Carga
-
22/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/04/2012 13:30
Carga Outro
-
13/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2012 11:22
Recebimento de Carga
-
10/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/02/2012 10:01
Carga Outro
-
08/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
24/11/2010 00:00
Aguardando Providências
-
26/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
14/10/2010 14:31
Recebimento de Carga
-
17/02/2010 14:45
Carga Outro
-
15/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/10/2009 13:31
Recebimento de Carga
-
09/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/08/2009 10:47
Carga Outro
-
04/08/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/01/2009 15:19
Recebimento de Carga
-
22/01/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/12/2008 11:18
Carga Outro
-
24/11/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
16/10/2008 14:15
Recebimento de Carga
-
16/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/09/2008 11:27
Carga Outro
-
19/08/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
24/06/2008 10:40
Recebimento de Carga
-
24/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/05/2008 09:35
Carga Outro
-
15/04/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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11/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
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01/04/2008 00:00
Aguardando Ofício
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31/03/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
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24/03/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
10/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2008 10:33
Recebimento de Carga
-
26/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/12/2007 15:15
Carga Outro
-
22/11/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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15/09/2006 00:00
Aguardando Mandado
-
30/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2006 00:00
Aguardando Providências
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17/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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