05/09/2025 13:48

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:06

Prazo
26/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:33

Despacho
26/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000416-67.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Sidnei Gomes de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO.

DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

DANO MORAL.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO DA PREFEITURA DE PIRAPOZINHO, NO CARGO DE MOTORISTA, PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO NO SITE DA PREFEITURA, EXPONDO INFORMAÇÕES SIGILOSAS COMO DESCONTOS POR SEGUROS, SINDICATOS E BANCOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PUBLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS FOI ADEQUADA PELO MUNICÍPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NÃO HAVENDO PROVA DE OFENSA À PERSONALIDADE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE DADOS FINANCEIROS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI Nº 13.709/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:37

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:08

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio
12/05/2025 09:21

Processo Cadastrado
09/05/2025 12:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008228-59.2014.8.26.0038

Prefeitura Municipal de Araras

Espolio de Jose Alberto Rodini

Advogado: Octavio Egydio Roggiero Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2014 14:54

Exibir Processo

Processo nº 4007062-49.2025.8.26.0001

Underline Refrigeracao e Climatizacao Lt...

Bravo Solucoes LTDA

Advogado: Celso dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1001325-95.2025.8.26.0008

Luiz Cesar de Oliveira Pinsetta

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Douglas Alves Vilela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1020321-17.2025.8.26.0405

Lisandra Delgado Gonzalez

Caixa Consorcios S.A. Administradora de ...

Advogado: Carolina Helena Freitas Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0014932-49.2012.8.26.0009

Clarice Fatima da Silva

Maria Fernandes da Silva

Advogado: Fabio Copia de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2012 12:01

Exibir Processo