28/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504239-29.2018.8.26.0038 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Marcelo Henrique Balduino - DEFIRO a penhora do veículo, ofício às fls. retro, em nome do executado.

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

INTIME-SE a executada acerca da penhora.

Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.

DEVERÁ o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.

Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.

Intime-se. - ADV: EVANDRO DE LIMA (OAB 230338/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 03:34

Determinada Requisição de Informações
25/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:48

Suspensão do Prazo
07/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:02

Suspensão do Prazo
26/11/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:02

Expedição de Carta.
12/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 07:55

Bloqueio/penhora on line
23/10/2023 13:49

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 06:37

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:54

Expedição de Carta.
22/03/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 12:18

Bloqueio/penhora on line
11/03/2021 21:10

Conclusos para despacho
19/06/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2020 17:10

Suspensão do Prazo
31/03/2020 02:59

Suspensão do Prazo
13/01/2020 13:03

Expedição de Certidão.
13/01/2020 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2019 14:04

Expedição de Carta.
02/08/2019 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 13:59

Conclusos para despacho
19/02/2019 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2018 05:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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