03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000955-31.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cicero Eneias de Lima - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cicero Eneias de Lima em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré na obrigação de incluir o valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional, recebidos pela parte autora, apostilando-se; e de realizar o pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)
02/09/2025 01:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:57

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 02:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:55

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:42

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 09:39

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025 09:45

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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