TJSP - 1002942-43.2025.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 07:57
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002942-43.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Marcos Vicente Costa de Freitas e outro - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RESCISÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR.
COMISSÃO DE CORRETAGEM LEGÍTIMA, DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, O QUE OCORREU.
PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INCIDÊNCIA DO TEMA 938 DO STJ.
CABÍVEL A RETENÇÃO DE 15% DA QUANTIA PAGA POR SER RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR A RÉ PELAS DESPESAS QUE TEVE E TERÁ COM A ADMINISTRAÇÃO E VENDA DO IMÓVEL.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ, PORQUANTO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É POSTERIOR À LEI 13.786/2018.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Favalessa Donini (OAB: 239472/SP) - Gustavo Goes de Assis (OAB: 318982/SP) - Luciano Reis Borges (OAB: 230538/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 11:17
Prazo
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20/08/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 16:53
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 16:56
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 16:16
Conclusos para despacho
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05/08/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 13:42
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 11:48
Processo Cadastrado
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31/07/2025 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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