05/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001862-17.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Clodoaldo Dias Barella - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas: "Pro-Labore Ag.

Escolta/Vig.Penitenc." e "Gratificação de Representação" auferida pela parte autora; bem como para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal e, em relação a gratificação de representação, a contar de 13 de novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Os referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E.

TJSP, a partir das datas das retenções indevidas, até o trânsito em julgado da sentença, quando, para os fins da Súmula nº 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC (Precedentes: STJ, AgRg no Agravo em Resp nº 9758/SP; TJSP, 0032669-93.2013.8.26.0053).

Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal.

Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:38

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 08:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 03:23

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
21/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:17

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000236-42.2023.8.26.0223

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Valdeir Coelho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2023 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0018092-17.2023.8.26.0100

Manuel da Silva Moreira

Parque do Sol Empreendimento Imobiliario...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2018 23:04

Exibir Processo

Processo nº 1006470-41.2017.8.26.0032

Crbs S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniel Cunha Canto Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0023971-22.2007.8.26.0114

Itau Unibanco SA

Rouhiye Vahdat Beust

Advogado: Rodolfo Nascimento Fiorezi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2010 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1001472-63.2022.8.26.0320

Prefeitura Municipal de Limeira

Jucelino dos Santos

Advogado: Alexandre Aparecido Bosco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2022 11:21

Exibir Processo