TJSP - 1004139-55.2025.8.26.0566

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004139-55.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Desktop Internet Ltda - Recorrido: Valdeci Matias de Miranda - Recorrido: LEP INTERNET PRO LIDER SILVA E SIVEIRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE NARRA SER CLIENTE DA EMPRESA RÉ E HAVER SOLICITADO TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO DE INTERNET PARA SEU NOVO ENDEREÇO.

ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA A INSTALAÇÃO NÃO TENHA SIDO CONCLUÍDA, PERMANECEU RECEBENDO COBRANÇAS A TAL TÍTULO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO EXISTENTE EM NOME DO AUTOR A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024, CONDENANDO A RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE PROMOVER COBRANÇAS AO CONSUMIDOR POR QUAISQUER MEIOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO QUE NÃO FOI COMUNICADA AO CONSUMIDOR.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO JUNTO À REQUERIDA, CONTUDO, SEM ÊXITO.

MANIFESTO DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Felix Prado (OAB: 263539/SP) - Ivan Pinto de Campos Junior (OAB: 240608/SP) - 16º Andar, Sala 1607