19/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523993-22.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DIAS DA SILVA -

Vistos.

I - Superada a fase de citação do réu (fl. 83), passo a deliberar sobre a defesa escrita apresentada (fls. 69/70).

II - Entendo que esta não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08.

A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo fato em todas as suas circunstâncias.

Existem indícios de autoria e materialidade.

No mais, as alegações da Defesa dependem da apreciação da prova, a ser feita na sentença.

Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida.

III - DESIGNO o dia 24 de fevereiro de 2026, às 15 horas, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a qual SERÁ REALIZADA DE REMOTA (virtual).

A propósito, anoto que a adoção de tal modalidade remota para a audiência se funda na constatação empírica de substancial incremento na produtividade judiciária com a realização das audiências remotas, que vêm contando com muito maior índice de comparecimento de vítimas e testemunhas arroladas, reduzindo assim a necessidade de redesignações, com a consequente redução na duração do processo, maior efetividade da jurisdição e redução da pauta de audiências.

Ademais, em uma metrópole como esta Capital, em que não raro deslocamentos demandam horas (e perde-se um dia apenas para vir ao fórum e voltar, para prestar um depoimento de minutos), é muito mais produtivo a todos os atores processuais (especialmente defensores e depoentes) poderem acompanhar o ato de seus locais de trabalho.

IV - Providencie-se agendamento no calendário do sistema microsoft Teams.

V - Requisitem-se os policiais arrolados na denúncia, a fim de participarem de maneira remota na audiência, solicitando-lhes contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual, dando-lhes ciência quanto à redesignação do ato.

VI - Passo a deliberar sobre o status libertatis do réu.

Considerando que o acusado já foi devidamente citado, estando assim assegurada a continuidade da instrução criminal, e que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, considerando ainda que o réu é tecnicamente primário, não se descartando, em razão disso, a fixação de regime diverso do fechado (na hipótese de eventual condenação), REVOGO a prisão preventiva do acusado WESLEY DIAS DA SILVA.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, anotando-se no alvará o dia e horário agendados para a audiência, ficando o réu compromissado a comparecer presencialmente em Juízo para ser intimado da audiência e manter seu endereço atualizado nos autos.

VII - Em relação ao acusado WESLEY DIAS DA SILVA, intime-se o réu para a audiência virtual solicitando-lhe contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala de audiência.

VIII - Intime-se a Defesa constituída do réu WESLEY DIAS DA SILVA, ficando ciente da audiência designada.

Outrossim fica salientado que, por se tratar de ato remoto, por experiência deste Juízo, mostra-se recomendável o ingresso do réu (caso egresso) acompanhado de seu(sua) defensor(a) constituído(a) em um só canal de comunicação habilitado com sistema de videoconferência para participar da audiência virtual.

IX - Ciência à Defesa, que deverá manifestar expressamente oposição (caso assim entenda) à realização da audiência na modalidade remota, em vista da decisão no PCA 0002260-11.2022.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.

X - Intimem-se as partes.

São Paulo, 17 de setembro de 2025. - ADV: THASSYANE ARRUDA (OAB 517330/SP), REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 338056/SP)
18/09/2025 18:07

Expedição de Ofício.
18/09/2025 18:07

Expedição de Ofício.
18/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 17:06

Expedição de Alvará.
17/09/2025 17:03

Mantida a Decisão Anterior
17/09/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2026 03:00:00, 7ª Vara Criminal.
17/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
12/09/2025 16:07

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 16:06

Juntada de Mandado
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523993-22.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DIAS DA SILVA -

Vistos.

I - Fls. 69/70: Anoto a vinda da defesa escrita pelo réu WESLEY DIAS DA SILVA.

II - Considerando, todavia, que se encontra pendente a citação do acusado, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 73/74, mantendo-se os autos na fila digital de acompanhamento cartorário pertinente, para prosseguimento do feito.

III - Com a citação efetivada, tornem conclusos para deliberação sobre a resposta à acusação apresentada.

Ciência às partes.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: THASSYANE ARRUDA (OAB 517330/SP), REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 338056/SP)
04/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:05

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:28

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523993-22.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DIAS DA SILVA -

VISTOS.

I - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria.

Não é caso de rejeição liminar, portanto, recebo a denúncia e anoto que a prescrição em abstrato ocorrerá em 26/08/2045.

Cite-se o réu WESLEY DIAS DA SILVA para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme determina o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n 11.719/08.

II - Cite-se.

III - Fl. 51: Sobre o pedido de habilitação, em vista da juntada do instrumento de procuração (fl. 52), DEFIRO o ingresso dos defensores ora constituídos pelo acusado.

Anote-se no sistema informatizado SAJ o nome dos patronos, para futuras intimações.

IV - Apresentada a resposta à acusação, tornem conclusos os autos.

V - Requisite-se à Delegacia de Polícia de origem a remessa do laudo toxicológico definitivo, conforme requerido pelo Ministério Público em sua cota introdutória (item 3, "a").

Como forma de conferir maior brevidade ao expediente, servirá a presente deliberação como ofício.

Encaminhe-se ao 69º D.P.

TEOTONIO VILELA.

VI - Sobre a prisão preventiva decretada, passo a deliberar.

Com efeito, a custódia cautelar teve fundamento na preservação da ordem pública.

Embora não seja esta a fase processual adequada para análise aprofundada do mérito, observa-se que o réu foi preso em flagrante delito por fatos relacionados à prática do delito de tráfico de drogas.

Ao que consta, o réu trazia consigo diversas porções de entorpecentes na via pública, quando foi abordado pela equipe policial.

De acordo com a denúncia, eram "a) 86 porções de cocaína (183,8g); b) 25 porções de cocaína (4,5g); c) 95 porções de crack (26,7g); d) 36 porções de K9 (14,9g); e) 55 porções de maconha ice (34,4g); f) 217 porções de maconha (158,4g); g) 01 porção de maconha dry (142,3g)".

Nesse contexto, entendo que a prisão preventiva mostra-se concretamente necessária, como forma de garantia da ordem pública, haja vista que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, havendo inclusive droga sintética, indicam que se destinavam a terceiros, o que mostra o envolvimento do acusado com a traficância e com a criminalidade estruturada.

Diante de tais fatos, por ora, entendo que háperigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, derivado do risco de o acusado retornar à prática delitiva, ameaçando novamente a ordem pública.

Registro que não é a primeira ocasião que o acusado passa por audiência de custódia, sendo que da vez anterior o réu foi beneficiado com a liberdade provisória, tendo inclusive firmado acordo de não persecução penal em relação àqueles fatos, acordo este que envolve a confissão criminosa (vide autos nº 1516511-57.2024.8.26.0228).

Ademais, anoto que não houve qualquer alteração dos pressupostos ligados à personalidade do réu, que ensejaram a decretação da medida extrema, conforme deliberação anterior.

Pelo exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu WESLEY DIAS DA SILVA, aguardando-se a fase de citação para reapreciação do "status libertatis" do acusado.

VII - Ciência às partes.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 338056/SP), THASSYANE ARRUDA (OAB 517330/SP)
30/08/2025 02:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/08/2025 17:39

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:46

Recebida a denúncia
27/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:58

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2025 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/08/2025 10:31

Evoluída a classe de 279 para 283
21/08/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 21:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:39

Juntada de Mandado
19/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:28

Mudança de Magistrado
19/08/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:10

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:10

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/08/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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